Na tarde da última quinta-feira (03/02), quando ocorreu a abertura da sessão ordinária da Câmara na nova legislatura, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei n° 55/2011, que institui referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do presidente da república e dos deputados e senadores.
Na prática, isso significa que os atos legislativos que definirem os vencimentos do Presidente da República e dos parlamentares somente entrarão em vigor se forem aprovados pela sociedade por meio de referendo popular.
“Eu espero que essa proposta tenha acolhimento da maioria desta Casa, não só por estar de acordo com o Estado Democrático de Direito, mas também para evitar o enorme desgaste que, a cada fim de legislatura, esta Casa sofre por estabelecer reajustes em interesse próprio sem consultar a sociedade” argumenta a deputada Luiza Erundina, autora do projeto.
No projeto, Erundina justifica que os agentes políticos eleitos pelo povo não têm legitimidade para fixar, sem o consentimento do povo que os elegeu, o montante dos subsídios a que fazem jus pelo exercício da atividade pública.
“Nós não podemos deliberar no nosso próprio interesse, contrariando o interesse público. Nós somos servidores públicos, representantes do povo. Quem deve decidir sobre os honorários dos representantes do povo é o próprio povo”, destaca Erundina.
Ainda no texto do projeto, ela lembra que “a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, onde todo o poder emana do povo”. Assim, tornando obrigatória a prática do referendo popular para a fixação de subsídios do Presidente da República e dos integrantes do Congresso Nacional, o projeto que dar plena aplicação ao princípio democrático que fundamenta a nossa ordem constitucional.
Reajuste de 62%
A apresentação do PL 55/2011 pela deputada Luiza Erundina foi, em grande medida, motivado pelo reajuste aprovado pela maioria dos parlamentares no final da legislatura passada, considerado por Erundina como “absurdo, desrespeitoso e atentatório ao interesse público”.
O reajuste foi proposto e aprovado no dia 15 de dezembro de 2010, no “apagar das luzes” da última sessão legislativa, em votação simbólica e concedeu reajuste aos membros do Congresso Nacional na ordem de 61,8%; aos ministros do Executivo e ao vice-presidente da república na ordem de 148,63%, e ao presidente da república na ordem de 133,96%.
Para Erundina, esse fato contribuiu para que o Poder Legislativo fosse uma das instituições piores avaliadas pela sociedade. Por isso, a iniciativa do PL n° 55 tem sentido moralizador e pretende, segundo a deputada, resgatar o respeito e a credibilidade do legislativo. “É uma iniciativa que pode valorizar e resgatar o respeito e a credibilidade do Legislativo, seriamente arranhados na legislatura passada”, ressalta Erundina.
Para acompanhar a tramitação do PL n° 55/2011, acesse o link:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490959
