A Comissão de Educação e Saúde (CES) aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei 476/2007 de autoria do deputado Cristiano Araújo(PTB), que determina a afixação de placas ou cartazes com informações sobre indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), nos hospitais públicos e particulares que fazem atendimento de emergência.
A iniciativa busca informar e garantir às vítimas de acidentes de trânsito, seja o motorista, o carona ou o pedestre, sobre o direito de receber o seguro obrigatório. Em casos de atendimento em instituições particulares, a vítima pode até mesmo ser reembolsada com os valores gastos com as despesas médicas.
O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Qualquer interessado pode dar entrada no pedido de indenização ou de reembolso. O procedimento é simples, gratuito e não necessita a contratação de intermediários.
Muitas vezes, esses recursos acabam beneficiando quadrilhas que se utilizam da desinformação das vítimas para fraudar os pagamentos. ” Acredito que é obrigação do Poder Público informar aos cidadãos sobre direitos, como o das indenizações pelo seguro obrigatório”, afirma Cristiano.
