A sanção do Projeto de Lei 218/2011, de autoria do deputado Chico Vigilante, pelo governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz, na tarde desta quinta-feira (25), foi marcado por muita emoção, sobretudo do autor da lei, deputado Chico Vigilante. Sentimento que foi retratado na fala do parlamentar: “Quantas vezes fomos vítimas de empresas sem nenhum escrúpulo. Eu que sou duro na queda, me emocionei porque na minha cabeça passa um filme de anos e anos de lutas e dos milhares e milhares de trabalhadores que vi sofrer calote de empresas sem nenhum comprometimento com o Distrito Federal”, afirmou Chico Vigilante.
O projeto de lei institui mecanismo de controle do Patrimônio Público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos do DF. A medida foi sancionada na íntegra – sem vetos. Uma iniciativa pioneira. O DF é a primeira unidade da Federação a abrir esse precedente, um exemplo a ser seguido.
“A Lei é para proteger o Estado, o trabalhador e também as boas empresas que trabalham com honestidade. Os picaretas não vão mais apresentar propostas podres para depois dar o calote nos trabalhadores”, desabafou Chico Vigilante.
Ao entrar em vigor, tão logo seja publicada no Diário Oficial do DF, a lei protegerá os trabalhadores do calote de empresas que após ganhar a licitação, depois de um período, abre falência e vai embora sem pagar a rescisão trabalhista dos trabalhadores. Com isso, protege o patrimônio público de pagar pelo serviço duas vezes quando o trabalhador move ação na justiça.
O calote não acontece apenas no Governo do Distrito Federal, mas também no Governo Federal, nos Ministérios, nos Tribunais, em todos os Poderes. “Vossa Senhoria está dando um exemplo para o resto do país. Ao sancionar esta lei, governador, o senhor resgata a auto-estima dos trabalhadores”, disse Vigilante.
Com 31 anos de sindicalismo vividos, o deputado falou em nome dos trabalhadores e sindicalistas presentes, disse que se o governador não fizesse mais nada pelos trabalhadores do DF pelo resto do governo, pelo ato de sancionar este projeto de lei já estaria bom. “Valeu a pena governador ter apoiado o senhor para vivermos este momento. Mas, nós temos a certeza que isso é só o começo, porque sabemos que o senhor tem um lado”, afirmou Chico Vigilante. “Se alguém disser que esta lei é inconstitucional, os trabalhadores vão às ruas, porque inconstitucional é quem dá calote. Com a sanção do projeto de lei, o senhor está protegendo os trabalhadores e o Estado”, enfatizou o deputado petista.
O governador Agnelo Queiroz parabenizou a iniciativa do deputado Chico Vigilante e ressaltou ser uma honra sancionar o PL218/2011. Para ele, a norma significa o fim de uma prática nefasta por parte de empresas que fogem de suas responsabilidades. “Algumas delas até com a falência anunciada desde o dia em que ganha à licitação. Isso na verdade, virou uma indústria da falência”, disse o governador.
Agnelo Queiroz relatou que quando foi deputado federal, vivenciou situações como esta muitas vezes ao ser procurado por muitos trabalhadores após sofrer o calote. “Eu acabei tendo uma ligação muito forte com os trabalhadores que viveram isso. Mas a partir de agora esta prática deixa de existir”, afirmou.
Para o presidente do Sindicato dos Vigilantes do DF, Jervalino Bispo, a lei representa o início da moralização da terceirização no Distrito Federal. “O Estado e o país já cansaram de pagar caro para empresas picaretas, que ganham a licitação, coloca o dinheiro no bolso e vão embora”, disse ele. São três etapas do sofrimento: quando o trabalhador sofre o calote; quando o Estado paga duas vezes e quando o funcionário tem que esperar até cinco anos para receber os direitos na Justiça. Jervalino agradeceu ao deputado Chico Vigilante por ser da carreira e lutar pelos trabalhadores e ao governador Agnelo Queiroz por ser da classe trabalhadora e não ter se esquecido disso ao ter sido eleito governador do DF.
João Soares, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Vigilância (CNTV) destacou o dia de hoje como um marco na história dos trabalhadores terceirizados. “Acabou com a exploração do serviço público terceirizado no DF, com a promiscuidade de empresas que abrem as portas e fecham em dois anos, deixando um rastro de tristeza e desespero”, disse.
Participaram do ato também o secretário de Governo, Paulo Tadeu, secretário do Planejamento e Orçamento do DF, Edson Nascimento, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Djalma Araújo, presidente do Sindicato em Limpeza Conservação e Asseio (Sindiserviços), Isabel Caetano, diretor do Sindicato dos Comerciários, Luiz Saraiva, além de diversos sindicalistas e trabalhadores terceirizados.
O que diz a lei
A partir de agora, ao repassar os recursos para as empresas vencedoras de licitação para prestação de serviços terceirizados no âmbito do poder público, o governo reterá o valor equivalente aos direitos trabalhistas dos funcionários em uma conta corrente. A conta deverá ser aberta pela empresa em banco público, mas ficará bloqueada. A movimentação só será feita mediante autorização do Estado ou pelo próprio Estado, caso a empresa não quite os direitos trabalhistas dos funcionários.
A comprovação do pagamento das rescisões trabalhistas deve ser feita por meio de carta homologação da empresa para o Estado. Caso isso não ocorra, o governo lançará mão dos valores retidos na conta bloqueada para quitar os direitos dos trabalhadores.
