Com três votos e duas ausências, o recurso foi aprovado hoje (23), na CCJ. A matéria agora volta ao plenário para ser votada em segundo turno. “Espero que o presidente desta Casa deputado Patrício coloque o Projeto de Lei Complementar 01/2011 na pauta de votação o mais rápido possível, para que possamos votar e dar uma satisfação à sociedade”, afirma Chico Vigilante.
O Projeto de Lei Complementar foi votado e aprovado em primeiro turno com 22 votos nomes de junho deste ano. Na ocasião, uma emenda substitutiva ao projeto de lei – denominada emenda 8 -, foi apresentada. O substitutivo foi declarado aprovado com 10 votos, sendo que para ser aprovado o Projeto de Lei Complementar necessita de 13 votos.
Vigilante não concordou e entrou com recurso na CCJ, que consultou a Procuradoria da Casa e a Assessoria Legislativa. Os pareceres apresentaram resultado com o mesmo entendimento: o mesmo tratamento dado ao Projeto de Lei Complementar- 13 votos necessários à aprovação-, deve ser dada emenda substitutiva.
De acordo como o presidente da CCJ, deputado Chico Leite, “o quórum necessário para aprovar o acessório deve ser estritamente o mesmo exigido para aprovar o principal. Do contrário, abrimos espaço para qualquer alteração num projeto sem respeitar o número necessário de votos exigido para sua espécie”, esclareceu. O recurso foi aprovado com três votos favoráveis e duas ausências e agora segue para o plenário.
