O recesso parlamentar está próximo e nos últimos dias o executivo encaminhou aproximadamente 25 proposições tidas como prioritárias. A Câmara Legislativa já aprovou algumas delas nas comissões, mas o Câmara em Pauta tem questionado se haverá serão, ou a pauta estará cumprida no tempo regulamentar.
Na última quinta (01), a Comisão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) se reuniu e aprovou por unanimidade os quatro pareceres parciais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), além dos dois projetos de lei que estabelecem a pauta de valores do IPTU e IPVA para 2012 e o Plano Plurianual (PPA). Dos projetos tidos como prioritários encaminhados pelo GDF, 19 tramitam em regime de urgência. Entre eles, o novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos do DF, o projeto da gestão democrática nas escolas públicas e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos.
A lista de prioridades do Executivo inclui, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), mas este ficou para 2012. O GDF decidiu retirar, porque os distritais querem ampliar o debate para superar as polêmicas. Haverá um debate da matéria, aberto à participação popular, no próximo dia 9 de dezembro, a partir das 9h, no auditório da CLDF. Outros debates deverão ser realizados antes da votação.
Além das propstas já enviadas, o GDF deverá encaminhar aos distritais nos próximos dias o projeto do “IPVA Zero”, que propõe isenção de pagamento de IPVA no primeiro ano, para quem comprou automóvel zero quilômetro e o projeto de complementação do Bolsa Família no DF.
De acordo com o presidente da Casa, deputado Patrício (PT), há um esforço para elaborar as pautas de votação por meio de consenso, após entendimento do Colégio de Líderes. Todos os projetos, no entanto só serão votados em plenário quando finalmente houver quorum nas sessões ordinárias.
É importante lembrar que o recesso está previsto para iniciar no dia 15 de dezembro, mas os deputados só saem de férias após a apreciação das matérias orçamentárias. Esperemos que os distritais façam o dever de casa direitinho e não apelem para os famosos “trocados” a mais das sessões extraordinárias, afinal se as comissões já apreciaram grande parte dos projetos, até 15 de dezembro há tempo hábil para apreciação das matérias.
Veja a lista de projetos prioritários do Executivo encaminhados à Câmara Legislativa.
PL 461/2011 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2012-2015. O projeto está alinhado à nova metodologia do PPA para o período 2012-2015 adotada pelo Governo Federal. Seguindo orientação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de integrar gradativamente o PPA federal e os PPAs estaduais e municipais.
PL 552/2011 – Projeto de Lei Orçamentária do DF (LOA) para 2012 – Estima a receita e fixa a despesa do DF para o exercício financeiro de 2012. Prevê recursos orçamentários de R$ 18,5 bilhões para o próximo ano.
PL 576/2011 (Urgência) – IPTU/2012 – Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do DF para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2012. O projeto estabelece um reajuste de 7,39% nos valores da pauta do IPTU para o exercício de 2012 em relação à pauta de 2011.
PL 622/2011 (Urgência) – IPVA/2012 – Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no DF para efeito de lançamento do IPVA para o exercício de 2012.
PL 462/2011 – O PL tem o objetivo de incluir, como parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o Anexo I, de metas e prioridades, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 2º da mesma lei de diretrizes.
PL 494/2011 (Urgência) – Altera o § 3º do art. 19 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, e dá outras providências. O PL tem por objetivo alterar, parcialmente, dispositivos do texto da Lei nº 4499, de 27 de agosto de 2010, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como atualizar os anexos de metas fiscais da referida lei, para fins de compatibilidade com a LOA aprovada para o exercício de 2011.
PELO 11/2011 (Urgência) – Inclui na Lei Orgânica do DF a chamada “ficha limpa” entre os critérios legais para ocupação de função de confiança e cargos em comissão por servidores públicos efetivos e comissionados.
PLC 25/2011 (Urgência) – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. A proposta modifica o RJU do DF, incluindo novidades como a exigência de ficha limpa para nomeação de servidores comissionados; regras que coíbem o nepotismo; reconhecimento da união homoafetiva e outras.
PL 588/2011 (Urgência) – Dispõe sobre a gestão democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, observando os princípios da participação, pluralidade, autonomia, transparência, qualidade e democracia.
PL 524/2011 (Urgência) – Trata do plano da gestão integrada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, que prevê responsabilidades e disciplina a ação dos geradores, transportadores e receptores desses resididos, e dá outras providências.
PL 631/2011 (Urgência) – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 1.510.000,00 (Administração do Paranoá – R$ 200.000,00 – reforma do prédio da administração; Administração de Águas Claras – R$ 45.000,00 – financiar o Programa Reintegra Cidadão; IPREV – R$ 15.000,00 – criação do Programa Reintegra Cidadão no IPREV; DER/DF – R$ 1.000.000,00 – despesas com a pavimentação da DF-125 no trecho BR-251/DF-295; Fundação Jardim Zoológico Brasília – R$ 250.000,00).
PL 632/2011 (Urgência) – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 187.365.724,00 para o pagamento de despesas com pessoal e encargos de vários órgãos do GDF;
PL 633/2011 (Urgência) – Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 2.300.000,00 (TCDF – R$ 2.000.000,00 – despesas de exercício anteriores, relativas a servidores requisitados pelo TCDF junto a PCDF e TCB – R$ 300.000,00 – pagamento de sentenças judiciais, oriundos de causas trabalhistas).
PLC 19/2011 (Urgência) – Altera o uso de lotes que menciona, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII. Fica alterado para habitação coletiva o uso do Lote 03 do Conjunto E da Quadra 04, Lotes 2 a 6 do Conjunto H da Quadra 6 e Lotes 1 e 2 do Conjunto G da Quadra 11, localizados na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII. Passa a destinar-se a Equipamento Público Comunitário. (TAC nº 01/07 – Termo de Ajuste e Conduta).
PL 509/2011 – Modifica a composição do Conselho de Defesa da Criança e Adolescente – CDCA-DF, ampliando-se o número de membros representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, aliada à criação de um comitê consultivo, com vistas a assegurar maior articulação entre as pastas das políticas públicas e fortalecer a participação da sociedade civil organizada para o fim multiplicação das ações que visem à garantia, defesa e promoção dos direitos da Criança e do Adolescente.
PLC 26/2011 (Urgência) – Estabelece índices de ocupação e uso do solo para o Parque de Ciência e Tecnologia do DF, no Pólo 7 do Projeto Orla, Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
PL 559/2011 (Urgência) – Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. O projeto cria um cargo único, unificando os três cargos hoje existentes na carreira (auditor tributário, agente fiscal tributário e fiscal tributário).
PL 606/2011 (Urgência) – Institui o programa de fomento à atividade atacadista – PROATACADISTA. O objetivo, segundo o Executivo, é manter o estimulo ao desenvolvimento do comércio atacadista no âmbito do DF com a proposta de redução da alíquota do ICMS, de 17% para 12% nas saídas internas de optante do PROATACADISTA, e a redução da alíquota do citado imposto, limitada, também, a 12%, nas saídas internas, para consumidor final, de mercadorias adquiridas diretamente de optante do Programa.
PLC 24/2011 (Urgência) – Revoga a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo DF, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do DF.
PL 618/2011 (Urgência) – Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o ICMS devido nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições especificadas pelo convênio ICMS 53/09, de 03 de julho de 2009. A proposta pretende harmonizar a tributação do setor com a sistemática que foi levada a efeito nos demais estados da federação, Isso porque, nos demais entes federados, o convênio ICMS nº 57/99 não teve sua eficácia restrita à 31/12/2001.
PL623/2011 (Urgência) – Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo convênio ICMS 81, de 05 de agosto de 2011. O convenio 81/11 permite a anistia de multas e a remissão de juros incidentes sobre o ICMS, decorrentes da prestação de serviço de comunicação com fatos geradores até o dia da sua ratificação nacional.
PL 619/2011 (Urgência) – Altera dispositivos da Lei nº 4085, de 10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre competências, composição e funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do DF – Consea-DF. A proposição é necessária tendo em vista que o Secretario Executivo da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) encaminhou, aos Estados e ao DF oficio com intuito de preparar os seus governadores para a assinatura do termo de adesão ao SISAN.
Proc. 006/2011 – Encaminha a Prestação de Contas Anual do GDF, relativa ao exercício de 2010, em consonância com o inciso XVII do art. 100 da LODF.
Com dados da CLDF
Foto Silvio Abdon
