A reestruturação da carreira de auditor tributário do DF (PL 559/11), proposta pelo Executivo, foi aprovada na manhã de hoje (14) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Mesmo com parecer contrário da relatora, deputada Liliane Roriz (PSD), o projeto ganhou por dois votos. A presidente da comissão levou mais de 15 minutos tentando explicar as razões que a levaram a ser contrária à proposta. Um dos argumentos usado foi o de inconstitucionalidade, do acesso ao serviço público, constituindo-se em verdadeiro “trem da alegria”.
Luzia de Paula (PPS) e Evandro Garla foram favoráveis ao projeto, jogando a responsabilidade da análise jurídica para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a CAS deveria se concentrar apenas na avaliação do mérito. Faltaram à reunião dois membros, e o placar final foi de 2×1.
De última hora – Além do Trem da Alegria, outros cinco projetos “pintaram de última hora” e foram examinados pela CAS, a exemplo dos projetos de lei do Executivo, PL 679/11, que altera as remunerações dos servidores das carreiras de enfermeiro, cirurgião dentista e assistência à educação do DF e o PL 684/11, que cria o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF.
Também apareceu para a comissão de última hora o PL 387/11, que institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela administração pública do DF. A proposta de autoria de Agaciel Maia (PTC) prevê auxílio equivalente a 5% do salário mínimo por dia trabalhado
O Regime Jurídico Único e a realização do carnaval, que são do Executivo, também seriam apreciados hoje, mas ficou acordado que o PL 673/11 e a PLC 25/11 serão examinados na reunião extraordinária da CAS convocada para as 14h de quinta (15).
Pauta esgotada – Todos os itens da pauta da reunião extraordinária da comissão foram esgotados. Além dos projetos extra pauta, foram aprovados hoje na CAS:
PL nº 387/2011 – de Raad Massouh (PPL), prevê multas, em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito, a quem fizer uso indevido de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. A proposição muda a Lei nº 2.255/98, que cria as vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados.
PL nº 054/11 – de Eliana Pedrosa (PSD), torna obrigatória a publicação trimestral, pelo Executivo, das informações relativas ao número de servidores sem vínculo com o governo.
PL nº 1556/10 – de Chico Leite (PT), assegura acomodação em teatros, cinemas e similares a acompanhante de pessoa com deficiência.
PL nº 376/11 – de Luzia de Paula (PPS), que normatiza o acesso de cães, em parques urbanos e ecológicos do DF.
Foto e informações, CLDF.
