A deputada Celina Leão (PSD) protocolou representação no Ministério Público, na Promotoria de Educação (PROEDU) e no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), contra a nomeação de um membro do Conselho de Educação, que ela denuncia como irregular. Segundo a parlamentar, a atitude busca a aprovação da reorganização da educação básica o GDF.
Celina afirma ainda que a medida estaria descumprindo artigos da Lei 4751/12, de Gestão Democrática, que revoga a Lei 2383/99, de Composição do Conselho ao criar uma nova composição. Ela quer que a a nomeação irregular seja anulada. “O governo errou quando não submeteu a nova política de educação ao Conselho e agora querem corrigir com outro erro, para ter aprovada a política imposta por eles. Isso não é democracia e não podemos aceitar“, afirma a deputada.
Segundo Celina, o Conselho tem 8 vagas abertas, mas que o GDF não poderia ter ninguém nomeado, já que o art. 57, da Gestão Democrática determina que a investidura dos novos Conselheiros somente ocorrerá depois da regulamentação da Lei – o que até o momento não ocorreu.
De acordo com ela, mesmo com a regulamentação o governador não pode nomear ainda os novos conselheiros, pois o mesmo artigo diz que novos conselheiros só podem ser nomeados depois do mandato dos atuais. “O mandato dos Conselheiros só termina em setembro deste ano, mas contrariando a própria lei o governo nomeou um conselheiro na segunda-feira passada, um absurdo“, lamenta. “Vivemos em um Estado democrático de direito e devemos nos render à Lei“, completa Celina Leão.
