Os meios coletivos e não motorizados de transporte devem ter prioridade na aplicação de recursos públicos. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 29/2015), aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na manhã desta terça-feira (3), determina que os recursos aplicados anualmente pelo DF para construção ou ampliação do sistema viário público destinados aos meios de transporte motorizados individuais não podem superar aqueles destinados aos meios de transporte público não motorizado.
“A saturação do sistema viário voltado ao transporte individual afeta o meio ambiente e os deslocamentos urbanos”, argumenta o autor da proposta, deputado Prof. Israel Batista, do Partido Verde. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), apresentados pelo parlamentar, mais de 70% da população das capitais brasileiras utiliza como meios de locomoção prioritários o transporte público, a bicicleta ou os deslocamentos a pé, enquanto que, historicamente, os governos priorizaram investimentos em rodovias para transporte individual motorizado.
A proposta quer inverter essa ordem para garantir mobilidade e saúde para a maior parcela da população, reiterou Israel.
Qualidade da Água – Os deputados Sandra Faraj (SD), Renato Andrade (PR), Chico Leite (Rede) e Raimundo Ribeiro (PSDB) aprovaram também, na reunião de hoje da CCJ, o projeto que cria o Painel de Monitoramento da Qualidade de Água do DF, instrumento que deverá divulgar o Índice de Qualidade das Águas (IQA).
O objetivo é mostrar à população, “de forma transparente, simples e didática, a real e atualizada situação das águas no território do DF”, segundo o autor, deputado Cristiano Araújo (PTB). O monitoramento constante deverá orientar o Governo nas ações de planejamento e gestão da qualidade da água. Ele lembra que o IQA foi criado na década de 1970 nos Estados Unidos, sendo amplamente usado para avaliar a qualidade da água bruta e seu uso para abastecimento público.
Entre os parâmetros usados para o cálculo do IQA, incluem-se indicadores de contaminação causados pelo lançamento de esgotos domésticos, substâncias tóxicas, como metais pesados, pesticidas e compostos orgânicos.
As duas propostas que abarcam preocupação ambiental, aprovadas hoje, seguem para apreciação do plenário da Casa.
