Desde do primeiro dia do governo temporário de Michel Temer, que estamos dizendo que o “desmonte” administrativo do governo Dilma Rousseff, é ilegal imoral e fere os princípios que norteiam a temporalidade do mandato do vice-presidente. Mas a justiça brasileira, a quem pensávamos pudéssemos recorrer em casos de extrema gravidade, se transformou no último refúgio da legalidade.
Passados treze dias do governo temporário de Temer, eis que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso estabelece o prazo de cinco dias para que o governo se pronuncie sobre a realização da reforma administrativa ocorrida logo após o afastamento da presidente Dilma no processo de impeachment.
Uma ação, diga-se de passagem, tardia, já que o governo de Dilma Rousseff foi inteiramente destroçado. E a decisão do ministro Barroso só veio, depois que o PDT entrou com uma ação no STF tentando reverter a reforma administrativa realizada por Temer.
O PDT questiona atos do Poder Executivo realizados nos últimos dias, funções privativas de Presidente da República, como nomeação de ministros, fusão e extinção de ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção e redução de programas sociais e anulação de atos praticados pela presidente eleita Dilma durante o exercício regular do mandato.
“A precariedade do mandato de um presidente em exercício não permite que ele faça reformas tão profundas. Defendemos que ele se abstenha de fazer esse tipo de ação durante o mandato interino que pode prejudicar programas tão essenciais ao País”, afirmou à reportagem o deputado federal e ex-ministro das Comunicações André Figueiredo (CE).
Todo o trâmite da ação judicial será encaminhado para um posicionamento do advogado-geral da União e depois para procurador-geral da República, que deverão se manifestar também no prazo de cinco dias. Até lá, o senhor vice-presidente temporariamente e ilegalmente no cargo de presidente, age como se já fosse.
