O Ministério da Justiça do governo Michel Temer, o advogado Alexandre Moraes está citado na Operação Acrônimo. A investigação da Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) recolheu farto material comprobatório na empresa JHSF Participações. Na sede da firma, em São Paulo, foram recolhidos recibos de pagamento de pelo menos R$ 4 milhões, pagos para o escritório advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, entre 2010 e 2014.
Os recibos, segundo informações vazadas para a imprensa, neste sábado, encontravam-se sobre a mesa de um dos executivos da JHSF. A busca ocorreu em 16 de agosto deste ano. A referência ao ministro constava de uma planilha sob o título “Alexandre Moraes”, com as inscrições: PT e PSDB. Os dados referem-se à Parkbem, empresa de estacionamentos pertencente à firma investigada.
‘Honorários advocatícios’
Na defesa encaminhada à PF pelo proprietário da JHSF, José Auriemo Neto, o executivo confirma que o nome de Alexandre Moraes refere-se ao atual ocupante do Ministro da Justiça. Na primeira planilha encontrada, constam três pagamentos de R$ 1 milhão, cada, realizados em 2011. A defesa da JHSF também ficou de apresentar, nos dias que se seguiram, documentos fiscais referentes a “honorários advocatícios”, pagos ao ministro.
Os recibos apresentados, no entanto, não traziam detalhes dos serviços prestados por Moraes. Enquanto isso, os policiais tiveram acesso a outras planilhas. Traziam recibos de pagamentos que, juntos, somam R$ 4 milhões pagos ao escritório do ministro. Ato seguinte, os coordenadores da Operação Acrônimo pediram ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, relator da investigação, que informasse ao Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessidade da abertura de um inquérito.
Moraes, em resposta à denúncia, disse em nota que os pagamentos foram legais. O caso, informou, foi arquivado “liminarmente” pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux. Confere. A decisão de Fux está datada de 22 de setembro, oito dias após o pedido dar entrada no Supremo. Não houve qualquer indicação pela abertura de inquérito ou autorização de medidas
investigatórias. Também não foram concedidas as quebras dos sigilos bancário e fiscal do ministro ou de sua empresa.
Documentos originais
O ministro Fux sequer consultou a Procuradoria-Geral da República para se decidir sobre o arquivamento da ação. Citou, no despacho, à previsão do Regimento Interno do STF. A regra permite ao relator arquivar pedidos de investigação se “o fato narrado evidentemente não constitui crime”. A decisão, no entanto, destoa da rotina impressa por outras medidas tomadas em outras instâncias do Judiciário. Em casos de contratos por prestação de serviços de consultoria ou advocacia, por exemplo, o juiz Sergio Moro, o Ministério Público e a PF têm exigido a comprovação dos serviços prestados.
Fux considerou suficientes os documentos encaminhados pela assessoria jurídica da JHSF. Os advogados juntaram “documentos originais das notas de honorários advocatícios emitidas pelo escritório” Alexandre de Moraes Sociedade de Advogados, nos anos de 2010, 2011 e 2014.
A JHSF tornou-se alvo da investigação porque o empresário Benedito Oliveira Neto relatou, em delação premiada, pagamentos por uma pesquisa de opinião pública, em benefício do então candidato ao governo de Minas, Fernando Pimentel (PT).
Na nota distribuída à imprensa, Moraes se diz impossibilitado de explicar os serviços que prestou à JHSF Participações devido a “cláusula de confidencialidade” com seu cliente. O período do serviço prestado vai do segundo semestre de 2010 até o último trimestre de 2013.
Sigilo de Justiça
“Durante esse período, houve vários contratos de prestação de serviços advocatícios com o pagamento de honorários e emissão das respectivas notas fiscais, devidamente registrados pelo escritório e pela empresa”, diz a nota.
Segundo a defesa do ministro, nesse período ele não exercia cargo público. Até junho de 2010, Moraes foi secretário municipal de Transportes em São Paulo da gestão Gilberto Kassab (PSD). Em 2015, assumiu a Secretário de Segurança do governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB). A assessoria do STF disse não ter informações sobre o caso porque tramita em sigilo de Justiça.
A JHSF, por sua vez, informa que o ministro atuou como “advogado e consultor jurídico”. “Os documentos solicitados pelas autoridades já foram entregues. Por se tratar de processo sigiloso, qualquer solicitação deve ser feita ao Judiciário”, conclui.
Correio do Brasil
