Liderados pelo “líder” do governo, o evangélico Rodrigo Delmasso (Podemos), e os deputados Bispo Renato Andrade (PR) e Julio César (PRB), os distritais aprovaram nesta segunda-feira (26/06) um projeto de decreto legislativo que derruba a regulamentação da lei anti-homofobia do Distrito Federal. O texto havia sido regulamentado na sexta-feira, pelo governador Rodrigo Rollemberg, e prevê, entre outras coisas, punições para pessoas e estabelecimentos que discriminarem pessoas LGBT.
Já o projeto aprovado na manhã desta segunda é de autoria de deputados da bancada evangélica e a aprovação contou com nove votos favoráveis: Bispo Renato (PR), Celina Leão (PPS), Cristiano Araújo (PSD), Delmasso (Podemos), Júlio César (PRB), Rafael Prudente (PMDB), Raimundo Ribeiro (PPS), Sandra Faraj (SD) e Welington Luiz (PMDB). Houve ainda duas abstenções, seis votos contrários e oito distritais estavam ausentes.
Governo vai à Justiça
O governador Rodrigo Rollemberg anunciou que vai à Justiça contra a decisão da Câmara Legislativa que revogou o decreto anti-homofobia do DF. “Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência”, argumentou, em nota, Rollemberg. “O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade”.
A assinatura do decreto que regulamentou a lei anti-homofobia ocorreu na última sexta-feira, durante uma cerimônia concorrida, que contou com a presença de centenas de militantes LGBT e de organizações que lutam pelos direitos humanos.
Em janeiro, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra o governo pela falta de regulamentação da lei. O órgão solicitou, ainda, o pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, que devem ser usados em campanhas de prevenção à discriminação.
A lei prevê diversas penalidades em casos de discriminação por entidades privadas: advertência; multa de R$ 5 a R$ 10 mil; suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias; e cassação do alvará. Além disso, a autoridade fiscalizadora é autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa, quando se verificar que, “em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena resultará inócua”. Na vertente pública, as sanções disciplinares aplicadas são as previstas nas legislações de órgãos, entidades da administração ou os respectivos agentes. (Com informações do Correio Braziliense)
Comissão de Direitos Humanos
A comissão de Direitos Humanos da CLDF lançou nota pública onde diz:
A afirmação dos Direitos assegurados pela Constituição de 1988, que garantem a liberdade de expressão, de credo religioso, de orientação sexual, assim como o caráter laico do estado brasileiro é dever das instituições.
Tais direitos não podem ser submetidos à visão particularista de qualquer segmento da sociedade. Devem ser entendidos como uma conquista das sociedades democráticas e preservados por todos os cidadãos, sob pena de nos convertermos em pouco tempo numa sociedade teocrática e obscurantista, que só nos levará à intolerância e à violência.
Como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em nome dessas convicções votei contra o Decreto Legislativo aprovado pela CLDF, que revogou o Decreto que regulamenta a lei anti-homofobia emitido pelo Governo do Distrito Federal. Uma sociedade que deseja a convivência democrática e a prática da tolerância e do diálogo não pode ser refém de atitudes fundamentalistas.
Deputado Ricardo Vale
Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
