Após um debate que durou quase oito horas, a Câmara Legislativa aprovou, em primeiro e segundo turnos, nesta terça-feira (20), o projeto de lei nº 1.486/2017, que autoriza o GDF a criar o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). Segundo a proposta do Executivo, o hospital será transformado em um serviço social autônomo, entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para a prestação de assistência médica gratuita à população. O texto foi aprovado com emendas (ver abaixo) por 13 votos favoráveis e nove contrários.
A proposta visa a garantir autonomia orçamentária ao Hospital de Base, dispensando a necessidade de licitação para a compra de materiais, remédios e insumos. Além disso, o Instituto poderá celebrar contratos de prestação de serviços com qualquer pessoa, tanto física como jurídica. A unidade também não precisará realizar concurso público para contratar pessoal, que será regido pelo regime celetista.
Antes da votação, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) apresentou requerimento solicitando a apreciação de cada um dos 18 artigos do texto original, bem como das 59 emendas apresentadas. Essa proposta, contudo, foi rejeitada. Iniciada a votação, por volta das 18h, deputados contrários à matéria ainda fizeram várias tentativas de postergar a apreciação do PL e questionaram, com base no regimento interno, procedimentos da Mesa Diretora na condução dos trabalhos. Exigiram, por exemplo, que as emendas fossem lidas na íntegra e não somente anunciadas pelo número. Depois de vários apelos, o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), pediu que fossem enunciadas, individualmente, em cada uma das cinco comissões que apreciaram as emendas: Assuntos Sociais (CAS); Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); Transparência e Controle; Educação, Saúde e Cultura (Cesc) e Constituição e Justiça (CCJ).
Debates – A votação foi precedida por inflamados debates em plenário que repercutiram nas galerias, onde manifestantes contrários e favoráveis à proposta gritaram palavras de ordem e trocaram insultos. No momento de maior tensão entre os grupos, o deputado Joe Valle suspendeu a sessão para garantir a fala dos distritais, que se sucederam na tribuna para apoiar ou criticar a matéria.
Chico Vigilante (PT) argumentou que a proposição criava despesa nova de caráter continuado. Na mesma linha de questionar a proposta sob a ótica jurídica, Raimundo Ribeiro chamou a atenção para a criação de regimes diferenciados para os trabalhadores, o que implicaria em diferenças salariais. O deputado Wellington Luiz (PMDB) foi mais radical: “Esse projeto é uma falta de respeito. Deve ir para lata de lixo”. Aproveitando a presença do secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca, Ricardo Vale (PT) também pediu a retirada do PL e defendeu a continuidade da discussão.
Wasny de Roure (PT) afirmou que não seria “uma mudança de figura jurídica” que resolveria a situação de um hospital que tem vários problemas. “Acredito no serviço público e que se deva atuar com competência”, declarou. O petista ressaltou que o projeto foi criticado pelo próprio Conselho de Saúde e lamentou que a posição do colegiado não tenha sido levada em consideração pelo governo. Ele classificou a aprovação da medida como uma das mais “duras” da história do Legislativo local e uma das mais “impactantes” para o DF. “Estão jogando no lixo concurso público, controle e licitação”, afirmou.
A deputada Celina Leão (PPS) também expôs sua insatisfação com a proposta e exemplificou um modelo de boa gestão pública referindo-se à descentralização de recursos que já é feita na educação.
Uma das defesas mais contundentes do PL partiu do deputado Lira (PHS), que criticou o que chamou de “uso político” dos sindicatos da área de saúde. “A entidade deixa de proteger os interesses da sociedade para defender seus próprios interesses”, reiterou. Ele citou médicos “que faltam aos hospitais, mas estão em seus consultórios trabalhando”. Para ele, um dos méritos do projeto é a garantia de agilidade para a compra de insumos.
Já o líder do governo na Casa, Rodrigo Delmasso (Podemos), disse que todos os aspectos jurídicos questionados pela oposição estavam explicitados no texto do projeto. O deputado Agaciel Maia (PR) pediu respeito aos trabalhadores terceirizados do setor de saúde, e Julio Cesar (PRB) também mencionou o uso político dos sindicatos.
Alterações – O projeto do Executivo foi aprovado com diversas emendas. Uma delas altera a composição do Conselho de Administração do Instituto, incluindo a indicação de um conselheiro por entidade com representatividade técnica em área de saúde. Outra emenda estabelece que, somente após o início da vigência do contrato de gestão, o IHBDF poderá assumir a gestão do Hospital de Base, não podendo a transição interferir no funcionamento normal da unidade.
Uma das principais emendas ao projeto original foi a retirada de artigo que tratava de isenções fiscais ao Instituto. Este ponto gerou divergências entre os parlamentares, provocando questionamentos mesmo após o anúncio da aprovação do projeto. Os deputados contrários ao PL argumentaram que, por tratar de matéria tributária, o texto exigia maioria qualificada; ou seja, 16 votos favoráveis para a aprovação, e não 13, como insistiram os favoráveis ao projeto.
Questionamentos – “A necessidade de quórum qualificado é intransponível pela Lei Orgânica do DF”, defendeu Chico Vigilante. O vice-presidente da Casa, Wellington Luiz (PMDB), citou ainda manifestação da desembargadora Ana Maria Amarante, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), pela necessidade de maioria qualificada.
“Como o Instituto vai funcionar sem os recursos da isenção? O governo prefere aprovar um projeto ‘meia-boca’, que não vai resolver o problema da saúde no DF, a conseguir 16 votos”, criticou Celina Leão.
O deputado Rodrigo Delmasso justificou, contudo, que o Instituto, por ser um serviço social autônomo, já “nasce imune, com isenções”. E o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Casa, Agaciel Maia, assegurou a juridicidade e a legalidade da aprovação do PL com 13 votos, já que uma emenda retirou a previsão das isenções.
Solidariedade – No início do debate, parlamentares se solidarizaram com o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico), Gutemberg Fialho, alvo de um vídeo do governador no qual seria “reprovado” por não exercer as suas funções na rede pública de saúde. Distritais que foram contra a criação do IHBDF lembraram que a legislação permite o afastamento de servidores para exercer atividades sindicais.
Por outro lado, parlamentares favoráveis ao PL nº 1.486/2017 se manifestaram contrariamente ao presidente do SindMédico, argumentando que o sindicalista usava a entidade para fazer campanha política e pleitear o cargo de deputado distrital nas próximas eleições.
Confira como cada deputado votou:
A favor do projeto:
Agaciel Maia (PR)
Cristiano Araújo (PSD)
Joe Valle (PDT)
Juarezão (PSB)
Julio Cesar (PRB)
Liliane Roriz (PTB)
Lira (PHS)
Luzia de Paula (PSB)
Rafael Prudente (PMDB)
Robério Negreiros (PSDB)
Rodrigo Delmasso (Podemos)
Sandra Faraj (SD)
Telma Rufino (Pros)
Contra o projeto
Bispo Renato (PR)
Celina Leão (PPS)
Chico Leite (Rede)
Chico Vigilante (PT)
Prof. Israel Batista (PV)
Raimundo Ribeiro (PPS)
Ricardo Vale (PT)
Wasny de Roure (PT)
Wellington Luiz (PMDB)
