A possibilidade de extinção do Ministério do Trabalho ou, conforme vem sendo aventada, a sua fusão com outra pasta do Executivo Federal foi discutida na Câmara Legislativa do DF nesta quinta-feira (29). Partiu do deputado Chico Vigilante (PT) a ideia do debate. “Em vez de uma medida drástica, o órgão precisa ser fortalecido e modernizado, especialmente, na sua função fiscalizadora, que deveria ser ampliada”, argumentou o parlamentar, chamando atenção para a grave situação de desemprego do país.
Na segunda-feira passada, o Ministério do Trabalho completou 88 anos de existência. Para que a situação da pasta fosse debatida no plenário da CLDF, a sessão ordinária de hoje foi transformada em comissão geral – que permite a participação da comunidade. Foram convidados, além de especialistas, representantes de diversas entidades de trabalhadores, que criticaram as propostas do presidente eleito.
Na abertura, Vigilante tratou do momento atual “no qual se sucedem ataques aos trabalhadores e à legislação trabalhista, segregando o Brasil do mundo civilizado”. Na avaliação do distrital, “vivemos um processo permanente de violações dos direitos dos trabalhadores”. Como exemplo, citou “a implantação do sistema de terceirização sem limites, pelo qual todas as funções podem ser terceirizadas, implicando no fim dos concursos públicos no Brasil”. Sobre a extinção do Ministério do Trabalho, indagou: “Com o fim da pasta, quem vai, por exemplo, fiscalizar o trabalho escravo?”.
Debate – Grijalbo Fernandes Coutinho, desembargador regional do trabalho da 10a. Região, fez uma retrospectiva das lutas dos trabalhadores brasileiros, desde o início do século XX. “A função principal de defesa dos direitos sociais dos trabalhadores não está na justiça do trabalho está na organização da classe trabalhadora”, afirmou. Por sua vez, o também desembargador regional do trabalho da 10a. Região Mário Macedo Fernandes Caron pediu “autocrítica e união”. Ele listou várias ações do Ministério do Trabalho como o resgate de 53 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão, além do combate ao trabalho infantil.
Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarote Martins, considerou a proposta de extinção “um problema para a classe trabalhadora e para a sociedade brasileira e que aponta para o fim da justiça do trabalho”. E Max Leno de Almeida, supervisor técnico do Dieese no DF, observou que o mundo do trabalho vem passando por transformações profundas e que os levantamentos do Departamento Intersindical relatam as mudanças.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF), salientou que, “mesmo com todas as deficiências, o Ministério do Trabalho fiscaliza e combate o trabalho escravo e o infantil”. Também alertou contra o que chamou de “ataque ao movimento sindical pelo novo governo”, além de condenar a terceirização. Já Ricardo Berzoini, ex-ministro do Trabalho, disse que a proposta, além de “uma tentativa de rasgar a Constituição, é também um caminho para a tragédia social”. E ainda questionou: “A extinção do ministério é inconstitucional, mas será que o STF vai considerar?”.
Na avaliação de Roselene Correa, diretora nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), “o fim do Ministério do Trabalho se insere completamente nas políticas do novo governo”. Enquanto Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que a entidade é contrária à extinção, supressão, absorção ou repartição das atuais funções, que significaria o esvaziamento da pasta. “Tudo significaria um retrocesso”, resumiu.
Marco Túlio Alencar
