O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou nesta sexta-feira o pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que a investigação que envolve seu ex-assessor Fabrício Queiroz saísse da primeira instância judicial e fosse remetida à Corte por prerrogativa de foro privilegiado.
A decisão reverte a suspensão das investigações determinada pelo vice-presidente do STF, Luiz Fux, até o retorno do relator do caso, o ministro Marco Aurélio, do recesso do Judiciário – o que ocorreu hoje.
Mas que acontece, na prática, com a investigação?
Formalmente, Flávio Bolsonaro não é investigado na operação do Ministério Público do Rio de Janeiro que apura suspeitas de pagamento de propina a deputados em troca de apoio ao governo de Sérgio Cabral no Rio de Janeiro.
A investigação envolve também movimentações financeiras atípicas de políticos e assessores apontadas pelo Coaf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda responsável por combater lavagem de dinheiro.
No dia 18, a Promotoria fluminense afirmou em nota que, por cautela, não incluiu nomes de parlamentares nas 11 portarias que instauraram essas investigações, desdobramentos da Lava Jato.
“A dinâmica das investigações e a análise das provas colhidas podem acrescentar, a qualquer momento, agentes políticos como formalmente investigados. Esta forma de atuar indica o cuidado que o MPRJ tem na condução das investigações, com o fim de evitar indevido desgaste da imagem das autoridades envolvidas.”
Em comunicado divulgado hoje, o Ministério Público do Rio reafirmou que “nenhum parlamentar pode ser considerado investigado na esfera criminal, bem como não requereu qualquer medida judicial nos respectivos procedimentos”.
Mas o primogênito do presidente da República, Jair Bolsonaro, não vê assim. Ele recorreu ao STF sob o argumento de ser o alvo efetivo dos investigadores estaduais, o que feriria sua prerrogativa de foro como senador – cargo para o qual foi diplomado em 18 de dezembro.
Recursos não explicados
O STF rejeitou os dois principais pontos do pedido: tramitação sigilosa e mudança de instância. Em sua reclamação à Corte, Flávio afirmou que em 14 de dezembro, data posterior à sua eleição como senador, a Promotoria fluminense requereu ao Coaf informações sobre seus dados sigilosos de 2007 a 2018. A medida configuraria, segundo Flávio, quebra ilegal de sigilo bancário.
A defesa do senador do PSL reconhece que o STF mudou o entendimento sobre o foro especial de parlamentares, restrito a ilícitos ocorridos no exercício do mandato e ligados à atividade, mas defende que a corte defina a aplicação do foro caso a caso.
Marco Aurélio rebate o argumento. “O reclamante desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado senador da República no último dia 18 de dezembro. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo.”
Se o pedido fosse aceito pelo STF, a investigação passaria a tramitar na Corte e a ser conduzida pela Procuradoria-Geral da República.
Agora, Flávio deve ser novamente convidado a depor no Ministério Público – ele faltou no dia 10/1 sob alegação de não ter tido acesso à íntegra dos autos. Dias depois, entrou com a reclamação no Supremo.
Em sua petição, a defesa de Flávio fala em “necessidade de preservar sua vida privada” e “inclusão ilegal de registros” bancários e fiscais. “(O Ministério Público) utilizou-se do Coaf para criar ‘atalho’ e se furtar ao controle do Poder Judiciário, realizando verdadeira burla às regras constitucionais de quebra de sigilo bancário e fiscal”, argumentou o advogado Hugo Mendes Plutarco.
Mas, para Marco Aurélio, “a tônica, no âmbito da administração pública, é a publicidade. O sigilo corre à conta de situações jurídicas em que a lei o preveja. Nada justifica lançar, no cabeçalho, apenas as iniciais do reclamante, em razão, até mesmo, da ampla divulgação dada a este processo.”
De qualquer maneira, mesmo que o nome do senador venha a figurar por completo na tramitação do processo, caso passe a ser investigado formalmente, a apuração conduzida pelo Ministério Público corre sob segredo de Justiça.
Procurado pela BBC News Brasil, o advogado de Flávio Bolsonaro ainda não respondeu ao pedido de entrevista. Tanto o filho primogênito do presidente Jair Bolsonaro quanto Fabrício Queiroz têm negado envolvimento com qualquer tipo de irregularidade.
Caso Queiroz
O Coaf produziu um relatório de inteligência financeira que sinaliza movimentações atípicas de diversas pessoas ligadas à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Entre elas, Queiroz, um policial militar aposentado que foi motorista e segurança de Flávio Bolsonaro e é amigo do presidente Jair Bolsonaro desde os anos 1980.
Segundo o Coaf, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Uma reportagem do jornal O Globo afirma ainda que, entre 2014 e 2015, outros R$ 5,8 milhões entraram e saíram da conta de Queiroz, valor que chamou a atenção do Coaf por ser incompatível com o salário que ele recebia como policial e assessor.
O servidor estadual ganhava R$ 8.517,16 como assessor parlamentar no gabinete de Flávio, além de acumular uma aposentadoria mensal de cerca de R$ 12,6 mil da Polícia Militar fluminense.
Em meio aos levantamentos do Coaf, foram identificadas movimentações que não tinham relação com o esquema da Lava Jato, mas que indicavam possível prática da “rachadinha” – devolução de salários por parte dos funcionários de gabinetes.
Uma das transações na conta de Queiroz citadas no relatório do Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado à primeira-dama, Michelle Bolsonaro. O presidente declarou que o dinheiro seria pagamento de um empréstimo de R$ 40 mil que ele próprio teria feito a Queiroz – o depósito na conta de Michelle, segundo Jair Bolsonaro, teria sido feito porque ele não teria tempo para ir ao banco pessoalmente.
Desde que o caso veio à tona, Queiroz e Flávio Bolsonaro faltaram aos depoimentos marcados pelo Ministério Público. O parlamentar afirmava que buscava ter acesso aos autos antes de depor, mas em seguida ele pediu suspensão das investigações ao STF.
BBC Beasil
