O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o Projeto de Lei 827/20, que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de Covid-19. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), mas ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.
O projeto suspendia o “cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção para a remoção coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano” até o dia 31 de dezembro de 2021.
A regra valeria para aluguel até R $ 600 (para imóveis residenciais) ou R $ 1.200 (no caso de imóveis não residenciais). Para evitar uma ordem de despejo, o locatário também precisaria comprovar dificuldades financeiras.
No caso de ocupações, a regra valeria para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcançaria as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. Imóveis rurais haviam ficado de fora da proposta.
Ao vetar o texto, Bolsonaro afirmou que a proposta contraria o interesse público. De acordo com o governo, a validade da medida até 31 de dezembro de 2021 – um ano depois do término legal do estado de calamidade pública no Brasil – “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má-fé”.
O presidente argumentou ainda que a proibição poderia consolidar ocupações existentes e causar danos patrimoniais como engorda de praias, construções de muros-contenção, edificações, calçadões ou espigões em áreas de bens de uso comum do povo ou ainda danos ambientais graves.
“Além disso, a proposição está em descompasso com o direito fundamental à propriedade, tendo em vista que ao propor a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas nas relações locatícias, conduziria a ‘quebras de contrato’ promovidas pelo Estado, de modo que aumentaria o risco da atividade imobiliária, com a consequente possibilidade de aumento dos preços dos aluguéis, além de poder potencializar a inadimplência do setor”, afirma Bolsonaro no texto do veto.
O presidente avaliou também que a proposta possibilitaria melhorias para o problema dos inquilinos ou posseiros, mas agravaria a situação dos proprietários e dos locadores.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias e Isto É
