Na noite desta quarta-feira (17), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realiza audiência pública, por iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT), para debater a luta e o direito de aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde. O evento tem início às 19h no plenário e conta com a transmissão pela TV Câmara Distrital. Os deputados Ricardo Vale (PT) e Gabriel Magno (PT) também assinaram o requerimento da audiência.
Segundo relatado no requerimento para a realização da reunião, a questão vem desde 2017, quando foi declarada inconstitucional a lei 3010/2002, que garantia o benefício aos assistidos da CEB. A partir de então, os mais de 3 mil aposentados e pensionistas existentes naquele momento passaram a ser cobrados em valores incompatíveis com a sua renda e muitos já se desligaram no início da implantação do novo plano contributivo. Os que ficaram, mesmo enfrentando as dificuldades de orçamento para se manter, passaram a acreditar na viabilização do Instituto de Assistência à Saúde (INAS), o que agora está ameaçado com a ADI do GDF contra a Lei 7137/2022, de autoria do dep. Chico Vigilante, que incluiu os assistidos da CEB no plano de saúde do governo.
O requerimento continua explicando a situação: “a Neoenergia, que substituiu a CEB Distribuição, passou a se movimentar para extinção da Fundação de Previdência dos Empregados da CEB (Faceb) como operadora do plano de saúde, pois isso se constitui em condição para a incorporação da FACEB Previdência pela Néos Previdência Complementar, entidade previdenciária que pertence ao grupo Neoenergia.
Assim, a Neoenergia encerrou o plano de saúde da FACEB em agosto de 2023, oferecendo o Bradesco Saúde aos assistidos que remanesceram, com valor subsidiado até dezembro/2023. Após esse mês, a mensalidade saltou para R$ 3.500,00, inviabilizando por completo a permanência dos poucos que ainda conseguiram ficar. E mais, com esse processo de extinção da Faceb, a Neoenergia ainda almeja ficar com quase R$ 30 milhões que foram aportados pela CEB na FACEB, em 2017, como garantia financeira do plano dos aposentados, recurso que poderia ser utilizado para viabilizar um plano saúde mais em conta para os aposentados e pensionistas”, conclui o parlamentar em seu requerimento.
É neste contexto que a audiência pública será realizada. E o deputado Chico Vigilante garante que vai continuar a luta. “A falta de sensibilidade com aqueles que se dedicaram pela nossa cidade já seria motivo suficiente para apoiar e defender a categoria dos aposentados e pensionistas da CEB. No entanto, a situação se torna ainda mais grave quando direitos e leis são desrespeitadas. Vamos lutar até o fim por eles. E o nosso dever”, declara o distrital.
