Um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical) entregou aos deputados distritais uma nota onde pedindo abertura de diálogo para discutir o texto do PLC nº 25, que trata do Regime Juríco Único dos Servidores do Distrito Federal. A entrega foi feita na tarde de hoje (13).
O projeto está na pauta desta Sessão Ordinária e foi aprovado na manhã de hoje (13), pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e pode ser votado a qualquer momento em plenário. De acordo com a nota do Sindical, diretos que são garantidos na legislação vigente foram alterados e podem deixar de existir.
De acordo com informações do Governo do DF, na exposição de motivos encaminhada à CLDF o Governador informou que “a minuta do Projeto foi apresentada oficialmente às entidades sindicais para se manifestarem” desde 14 de setembro. O Sindical alega que apesar do envio, o processo privilegiou o debate com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), descartando outras contribuições
Para a entidade, o projeto representa um passo importante na sistematização da legislação em vigor e traz avanços para os servidores do GDF, mas ainda existiriam graves problemas no texto enviado pelo governo, problemas que afetarão 132.000 servidores.
Confira a nota na íntegra.
Nota aos parlamentares
RJU: Não à supressão de direitos e Sim ao amplo diálogo!
Tramita nesta casa o Projeto de Lei Complementar nº 25 (PLC 25), que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal (RJU/DF).
O projeto representa um passo importante na sistematização da legislação em vigor e traz avanços importantes na condição daqueles que trabalham na máquina pública local.
Apesar disso, ainda existem graves problemas no texto enviado pelo governo, problemas que afetarão a vida de 132.000 servidores que trabalham na administração direta, autárquica, fundacional e do Poder Legislativo do DF.
Vale salientar que o Decreto nº 32.804, de 18/3/2011, do Governador Agnelo Queiroz, estabelece em seu artigo 4º que o projeto não poderia conter dispositivos que aumentassem despesas e nem suspendessem “direitos previstos nas normas vigentes”.
Infelizmente, fica claro na leitura de vários de seus dispositivos que o referido decreto não está sendo cumprido.
Diretos garantidos na legislação vigente foram alterados com prejuízo para os servidores públicos, exigindo, portanto, um debate mais profundo em torno do PLC 25.
Além disso, na exposição de motivos encaminhada à CLDF, o Governador informa que “a minuta do Projeto foi apresentada oficialmente às entidades sindicais para se manifestarem” no dia 14/9/2011. O representante da Sindical diz não ter dúvida de que isto aconteceu, mas que no processo que se seguiu, o Governo privilegiou o debate com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), descartando importantes contribuições realizadas pelo SINDICAL e por outras entidades representativas.
Entendemos que a proximidade política entre a CUT e o Governo dificulta um debate mais imparcial e, por isso, é necessário que os senhores deputados atentem para o fato de que a cobrança dos servidores sobre as consequências do projeto, não recairá sobre àquela central ou sobre a Secretaria de Governo, mas sim, sobre os próprios parlamentares.
Importante salientar que o SINDICAL compreende a importância de votar o projeto ainda este ano, mas apela aos parlamentares para que o diálogo seja reaberto no sentido de evitar que uma importante iniciativa se transforme em mais um motivo de desgaste deste Legislativo.
DIRETORIA DO SINDICAL
