Este ano a CODHAB deixou de aplicar a Lei 3877?2006 que usa a modalidade Licitação para a venda de terras públicas às entidades e cooperativas habitacionais do Distrito Federal e está utilizando a modalidade Sorteio após instituir a Resolução nº 193/2017.
Segundo Vânia Coelho, do Movimento Moradia do Distrito Federal, o edital de chamamento da CODHAB fere o Artigo 20, inciso I, da Lei 3877/2006, lei que trata da Política de Habitação do Distrito Federal. ” Para a associação ou cooperativa participar de programa habitacional deve estar legalmente constituída há pelo menos um ano da data de publicação do edital de licitação e a lei é enfática ao determinar que todas as terras do programa habitacional do Distrito Federal sejam vendidas às entidades por meio de licitação pública, nunca por sorteio. O sorteio é frágil, ilegal e não dá a segurança jurídica que o edital de licitação dá, tanto para as cooperativas e cooperados. O Movimento Moradia defende que a Lei 3877/2006 seja cumprida na sua íntegra”, argumenta Vânia.
Para barrar a ilegalidade, os representantes de cooperativas e associações já acionaram o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e a Câmara Legislativa para que a Lei 3877/2006 seja cumprida.
O presidente da CODHAB, Gilson Paranhos, afirma que a Resolução nº 193/2017 que muda a modalidade licitação para sorteio, segue orientação do Tribunal de Contas do DF e Ministério Público, o que é contestado pelos dirigentes do Movimento de Moradia, já que na Decisão Nº 6406/2016 do Tribunal de Contas do DF e no Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público não consta tal informação.
Mesmo após várias reuniões entre os representantes e a CODHAB para sanar o problema, esta realizou no dia 02 de agosto um sorteio para venda de terrenos subsidiados.
Muitos deputados distritais concordam que a Lei 3877/2006 está sendo descumprida. O deputado Distrital Wellington Luiz (PMDB) entrou com um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos dos artigos 3º e 4º, alínea “a” da Resolução 193/2017 da CODHAB. “ Essa resolução é injusta do ponto de vista administrativo”, pondera o deputado. O PDL já possui as assinaturas necessárias, e tramita nas Comissões para ir ao Plenário.
Audiência Pública a ser realizada na próxima terça-feira(22/08), às 10h, no auditório da CLDF , será a oportunidade para debater a Lei 3877/2006 e buscar uma solução para a controvérsia entre CODHAB e representantes de cooperados e associações, sobre a modalidade “sorteio” utilizada pela empresa para a venda de terras públicas às entidades e cooperativas habitacionais do Distrito Federal.
