No mesmo dia em que o governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), os deputados distritais aprovaram proposta correlata. Trata-se do projeto de lei complementar nº 110/2017, também do Executivo, que regulamenta a aplicação da compensação urbanística para regularizar construções em desacordo com os índices e parâmetros urbanísticos previstos em lei. Na prática, o Estado cobrará por obras que extrapolam os padrões estabelecidos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O texto foi aprovado com emendas em primeiro e segundo turno nesta quarta-feira (29) e agora segue para a sanção.
A compensação urbanística é um instrumento previsto no PDOT em vigor. Ela possibilita a regularização e o licenciamento de empreendimentos edificados em lote registrado no ofício de registro de imóveis competente, mas que contrariem as normas urbanísticas, mediante indenização pecuniária ao Estado. Essa regularização onerosa deve observar, contudo, alguns princípios, como a supremacia do interesse público, a manutenção da qualidade do espaço urbano construído, entre outros.
Ao encaminhar o texto para a Câmara, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, apresenta a compensação urbanística como “uma forma de trazer para a legalidade construções que não seguiram normas urbanísticas, mas que não proporcionam riscos quanto à estabilidade, segurança, higiene e salubridade para a população”. O chefe da pasta afirma, ainda, que “ignorar o problema significa deixar que parte da cidade permaneça na ilegalidade”.
O secretário ressalta também que a indenização será proporcional à gravidade da irregularidade. Além disso, o PLC não exclui do pagamento da compensação as multas e demais taxas referentes à irregularidade cometida. Para calcular a compensação urbanística, serão observadas as taxas de permeabilidade (que é o índice de área verde a ser respeitado), de ocupação e de construção, além da altura, número de pavimentos e vagas de garagem.
Entre as emendas ao texto original que foram propostas e aprovadas pelos distritais está a previsão de que os recursos provenientes das compensações deverão ser, prioritariamente, revertidos para a região administrativa onde foram arrecadados. Essa proposta foi elogiada por diversos distritais. Além disso, outra emenda acatada estabelece que os valores que incidirem em edificações federais serão revertidos ao patrimônio do GDF.
O presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT), comemorou a aprovação da matéria, lembrando ser o PLC uma das prioridades do setor produtivo do DF, conforme apontado em sessão da Casa na sede da Fibra, como parte do projeto “Câmara em Movimento”. Já o líder do governo na CLDF, Agaciel Maia (PR), destacou a importância da proposição para a geração de emprego e renda no DF.
Denise Caputo
