Desde que voltou do recesso legislativo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal está com os vetos ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) em pauta. Exceto pela negociação para votar em regime de urgência o projeto que extinguiu os subsídios extra, mais conhecidos como 14º e 15º salários, nenhum Projeto de Lei que tramita na casa foi votado até então e as sessões ordinárias têm servido apenas de palanque para discursos e debates. Ou seja, A Câmara Legislativa não tem legislado nada.
Os deputados Arlete Sampaio (PT) e Wasny de Roure (PT) ocuparam a tribuna mais de uma vez nas duas últimas semanas lembrando que é preciso discutir e apreciar os vetos ao PDOT, a fim de que a Casa possa retomar outros trabalhos. Também vale ressaltar que nesta terça (13) chega a Brasília uma equipe da Unesco, que irá avaliar se a cidade continua ou não na lista de cidades tombadas como patrimônio da humanidade (veja matéria) e um dos itens que a equipe irá avaliar é justamente o Plano.
Nos próximos meses a Câmara deve debater ordenamento territorial, ocupação do solo e urbanismo. O secretário de Habitação, Geraldo Magela pediu rapidez na apreciação e votação do PDOT, mas o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Cláudio Abrantes (PPS) lembra a necessidade de discutir o projeto antes de votá-lo. "Estamos trabalhando para a maior celeridade possível, mas sem abrir mão de audiências públicas".
O PDOT é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. A Lei Orgânica do DF, art. 31, regimenta que o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.
Audiências públicas – As audiências para discussão começam a ser realizadas nesta quarta (14) às 9h no plenário da Casa. A primeira vai abordar tratar de Brasília, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal, Lagos Norte e Sul, Varjão e Park Way. A segunda está marcada para o dia 21 de março e deve tratar do SIA e SCIA, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I e II, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Recanto das Emas, Gama e Santa Maria. No terceiro encontro, marcado para o dia 28 de março debaterá Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e Brazlândia. Por fim, uma audiência dia 04 de abril tratará de Sobradinho I e II, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico e Itapoã.
Vetos – O atual projeto do PDOT foi sancionado em abril de 2009, ainda na gestão de José Roberto Arruda, mas ficou parado depois que em 2010, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou 60 dos artigos inconstitucionais (veja aqui). O prazo legal para a realização de atualizações é de 10 anos após a sanção. Antes disso, as mudanças só podem ser feitas em caso de interesse público. Dentre os vetos, estão dispositivos que, caso passem, não podem ser questionados após a aprovação do Plano Diretor.
Um dos vetos é o inciso VI do artigo 75, que fala sobre o planejamento da zona, de forma a equilibrar funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O inciso diz que a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Descoberto deve “compatibilizar o zoneamento ambiental com a ocupação urbana consolidada e planejar as ocupações futuras de acordo com a capacidade de suporte da bacia hidrográfica do Lago Descoberto”, o que abre brecha para ocupação do solo em uma área de preservação.
O PDOT que vigora atualmente não possui instrumentos para coibir a retenção especulativa da terra. Há ainda a preocupação com dispositivos que podem trazer problemas a áreas de preservação ambiental. Além da importância da discussão do projeto, vale lembrar que enquanto ele não for discutido nada mais será votado e enquanto há essa demora em apreciar e votar os vetos corre-se o risco de que seja criada uma cortina de fumaça e o PDOT aprovado vá na contramão do interesse público.
Foto, Lago Norte – Agência Brasília.
