A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovou o PL n° 1.928/2018, da deputada Telma Ruffino, que estabelece penalidades para pessoas e empresas que divulgarem notícias falsas ou propagandas, conhecidas como fake news.
As sanções atingem pessoas físicas, empresas e provedores de Internet, podendo levar à cassação de alvará de funcionamento ou de licença. Para a penalidade de multa estão previstos valores entre R$ 1 mil e R$ 15 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.
Além do conteúdo postado, o agente fiscalizador deverá avaliar a capacidade econômica do autuado, podendo multiplicar a penalidade máxima em até 5 vezes, totalizando R$ 75 mil, caso seja verificado grande potencial econômico do infrator.
