Nesta terça (29), data em que se comemora o dia da Visibilidade de Travestis e Transexuais, o Decreto nº 02/2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) concede o direito de travestis e transexuais de usar o nome social em lugar do nome de batismo em acolhimentos realizados nas unidades de atendimento da Secretaria da Mulher. O decreto vale para os atendimentos prestados a usuárias e usuários de todas as subsecretarias e unidades da Secretaria da Mulher. A iniciativa atende uma das principais reinvindicações do movimento trans.
Com a medida, a pessoa poderá indicar, no preenchimento de cadastro, formulário, prontuários e documentos congêneres ou, ao se apresentar para um atendimento, o nome pelo qual quer ser reconhecida. Para a secretária da Mulher do DF, Olgamir Amancia, o uso do nome social, que é aquele escolhido pela travesti ou transexual que que não corresponde à identificação inscrita em documentos como a certidão de nascimento é uma grande conquista. “A adoção da medida guarda elevado significado para a Secretaria da Mulher, visto que atende ao princípio do respeito e da atenção à diversidade, incorporados ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal”, afirma.
O parágrafo a que Olgamir se refere detalha que “Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.” A secretária comenta, ainda que o texto atende, igualmente, o princípio da equidade, que norteia a ação da pasta e a iniciativa permite o acesso igualitário de todas as cidadãs aos seus direitos e às políticas públicas do GDF, observando o princípio do respeito e da atenção à diversidade.
Outras secretarias – No DF, além das secretarias da Mulher e de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, a de Educação e a de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest) instituíram a norma desde 2012. No país, o estado do Rio Grande do Sul adota a Carteira de Nome Social para as travestis e transexuais desde 17 de maio de 2012.
Cartão– O Ministério da Saúde também anunciou, nesta segunda-feira (28), a utilização do nome social no Cartão Nacional de Saúde, no lugar do nome de batismo. De acordo com a pasta, essa ação contribui para a redução do estigma, preconceito, violência e discriminação social, além de promover o acesso à saúde de todos de forma humanizada.
As informações são da Agência Brasília.
