Consumidores têm até 31 de janeiro para requerer benefícios do Nota Legal
De hoje até 31 de janeiro, é possível indicar os créditos do programa Nota Legal para desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016. Os valores do benefício foram acumulados pelos consumidores que indicaram o Cadastro de Pessoa Física ao adquirir mercadorias ou serviços.
“Recomendamos que os consumidores não deixem para fazer a indicação no último período, porque às vezes a pessoa não lembra mais a senha, tem que pedir uma nova e pode ter dificuldade em receber”, orientou o subsecretário da Receita, da Secretaria de Fazenda, Hormino de Almeida Júnior, em coletiva na manhã desta segunda-feira, na sede da pasta. Além disso, ele sugeriu que as indicações sejam feitas fora do período comercial, quando há menos acesso ao site do programa.
Isenção de impostos deve ser votada esta semana
Determinados grupos de contribuintes, como deficientes físicos, por exemplo, são isentos de pagar tributos – no caso deles, o IPVA. “O que poucas pessoas sabem é que as leis que determinam estes benefícios só valem até o fim deste ano, ou seja, se não forem prorrogadas, não valerão para 2016”, explica o deputado distrital Bispo Renato Andrade, que se antecipou ao governo e protocolou o Projeto de Lei nº 764/2015, que pede a prorrogação deste prazo. O projeto deve entrar na pauta de votação da Câmara Legislativa nesta semana.